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NOVO DECRETO ESTABELECE MEDIDAS MAIS DURAS NO COMBATE À COVID-19 EM PARAÍSO
18/03/2021
NOVO DECRETO ESTABELECE MEDIDAS MAIS DURAS NO COMBATE À COVID-19 EM PARAÍSO

A Administração Pública de São Sebastião do Paraíso finalizou na tarde desta quarta-feira, 17, o decreto que “determina medidas restritivas urgentes, de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19”. Segundo determina, o decreto terá validade até o próximo dia 31 de março, podendo ser prorrogado caso seja necessário.

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 5814

 

DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS URGENTES, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19.

 

                                    O Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, ainda,

 

                                    CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;

 

                                    CONSIDERANDO as decisões exaradas pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas Reclamações realizadas por municípios mineiros em face da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000, na qual o eminente Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual vinculava os municípios mineiros às deliberações do Governo do Estado, exaradas na esfera do denominado “Plano Minas Consciente”.


                                    CONSIDERANDO a necessidade de manter as ações específicas para enfrentamento da COVID-19, bem como os critérios rigorosos de proteção sanitária estipulados nos Decretos até então editados pelo Município, e pelos Protocolos Sanitários confeccionados e amplamente divulgados pela Vigilância Sanitária Municipal, somados à efetiva e ostensiva fiscalização devidamente realizada por parte do Poder Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;

 

                                    CONSIDERANDO que, inobstante a expansão de leitos de CTI e enfermaria exclusivos para COVID-19, há sobrecarga dos recursos humanos, insumos e equipamentos;

 

                                    CONSIDERANDO a possibilidade real de colapso na rede pública e privada de saúde em todo o cenário nacional, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

 

                                    CONSIDERANDO a necessidade de apoio e atuação conjunta de toda a sociedade no enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19;


                                    CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas à prevenção e combate à COVID-19 poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes; n

                                    D E C R E T A :

 

                                    Art. 1° no período de 17/03/2021 a 31/03/2021, podendo ser prorrogado, as atividades comerciais e empresariais em geral, além do serviço público e outras atividades diversas, observarão o disposto no presente Decreto.

 

                                    Art. 2º Os serviços e atividades considerados essenciais, nos termos deste Decreto, poderão permanecer abertos nos horários autorizados compreendidos entre 5h e 20h, à exceção dos serviços prestados em regime de turnos, os quais podem funcionar 24h, e os previstos no art. 4º.

 

                                    § 1º Não se enquadram nas restrições de horários estabelecidos no caput quaisquer serviços de saúde, bem como postos de abastecimento de gás, oxigênio hospitalar ou combustível.

 

                                    § 2º Fica proibida a circulação de pessoas em qualquer lugar do território municipal no período e horário definido no caput, salvo em casos urgentes e inadiáveis.

 

                                    Art. 3º O comércio não essencial, seja de vendas no varejo ou atacado, funcionarão, durante a vigência do presente Decreto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos  sábados das 9h às 13h.

 

                                    Parágrafo único. Incluem-se na determinação exarada no parágrafo anterior, os estabelecimentos denominados shoppings, centros comerciais ou congêneres, à exceção dos serviços essenciais que funcionarem dentro de suas estruturas, os quais poderão seguir o horário de 8h às 20hs.

 

                                    Art. 4º Após as 20h (vinte horas), os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, inclusive os que funcionem dentro dos estabelecimentos descritos no parágrafo único do art. 3º, poderão funcionar apenas na modalidade de entrega em domicílio (delivery).

 

                                    Art. 5º Para os fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais aqueles previstos nas normativas vigentes, a saber:

 

                                    I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

                                    II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

                                    III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

                                    IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

                                    V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

                                    VI - telecomunicações e internet;

                                    VII - serviço de call center;

                                    VIII - clínicas veterinárias e lojas de alimentos, medicamentos e insumos para animais.

                                    IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como captação, filtragem e distribuição de água, além de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

                                    X - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

                                    XI - serviços funerários;

                                    XII - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

                                    XIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

                                    XIV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

                                    XV - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

                                    XVI - vigilância agropecuária;

                                    XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

                                    XVIII - atividades industriais, obedecidas as determinações do Poder Público;

                                    XIX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

                                    XX - serviços postais;

                                    XXI - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

                                    XXII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

                                    XXIII - fiscalização tributária e aduaneira;

                                    XXIV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

                                    XXV - fiscalização ambiental;

                                    XXVI - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

                                    XXVII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

                                    XXVIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

                                    XXIX - mercado de capitais e seguros;

                                    XXX - cuidados com animais em cativeiro;

                                    XXXI - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

                                    XXXII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

                                    XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

                                    XXXIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

                                    XXXV - fiscalização do trabalho;

                                    XXXVI - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

                                    XXXVII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;

                                    XXXVIII - atividades religiosas de qualquer natureza, seguindo rigorosamente os protocolos sanitários já definidos no Decreto 5786/21.

                                    XXXIX - unidades lotéricas;

                                    XL - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

                                    XLI - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

                                    XLII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para o combate à pandemia de que trata este decreto;

                                    XLIII - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

                                    XLIV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Poder Público;

                                    XLV - atividade de locação de veículos;

                                    XLVI - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

                                    XLVII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

                                    XLVIII - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

                                    XLIX - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

                                    L - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública;

                                    LI - produção, transporte e distribuição de gás natural;

                                    LII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

                                    LIII - atividades de construção civil no setor público ou privado;

                                    LIV - salões de estética, beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Poder Público; seguindo rigorosamente os protocolos sanitários já definidos no Decreto 5786/21.

                                    LV - academias de ginástica, seguindo rigorosamente os protocolos sanitários já definidos no Decreto 5786/21; e

                                    LVI – serviços de contabilidade.

 

                                   

                                    Art. 6º Os hipermercados, supermercados e congêneres, durante a vigência do presente Decreto, deverão respeitar o limite de ocupação da capacidade estabelecida no alvará de funcionamento, conforme detremina o Decreto 5786/21.

 

                                    Art. 7º Os estabelecimentos em geral ficarão responsáveis pela fiscalização e organização das suas filas externas, devendo a fila obedecer ao distanciamento de 1,5m (hum metro e meio) lineares entre cada cliente, estando sujeitos às sanções previstas nesse Decreto.

 

                                    Art. 8º. As repartições públicas, durante a vigência do presente Decreto, continuarão com o funcionamento normalmente, seguindo rigorosamente os protocolos sanitários já definidos no Decreto 5786/21.

 

                                    Art. 9º. Ficam proibidos, durante a vigência do presente Decreto, quaisquer celebrações ou cultos religiosos que excedam à taxa de ocupação ambiente máxima, conforme determinado no Decretoo 5786/21.

 

                                    Art. 10. Ficam proibidos, durante a vigência do presente Decreto, quaisquer reuniões ou eventos públicos ou privados, salvo se forem atividades necessárias para a atuação do Poder Público.

 

                                    Art. 11. Durante o período de vigência deste decreto fica proibido o funcionamento de clubes, associações em geral e locais onde é exercida a prática de esportes individuais ou coletivos.

                                    Art. 12. Fica proibido a utilização de praças e outros espaços públicos e privados para a prática de atividades que possam gerar aglomeração de pessoas durante o período de vigência do presente Decreto.

 

       § 1º Poderão ser apreendidos, pela Guarda Civil Municipal, pelo prazo de até cinco dias, veículos e/ou equipamentos sonoros, mecânicos ou eletrônicos, que forem utilizados para a prática descrita no caput.

 

       § 2º Fica igualmente proibido o uso de vias públicas, praças ou calçadas para prática de esportes, ginástica, caminhadas, corridas ou afins, ficando à cargo da Guarda Civil Municipal, com auxílio da Polícia Militar,  a fiscalização e integral cumprimento desta norma.

 

                                    Art. 13. O Município poderá instituir barreiras sanitárias nas vias e limites territoriais para contenção do fluxo de pessoas e veículos.

 

                                    Art. 14. Os velórios realizados no âmbito do Município terão duração máxima de até 03 (três) horas, nos casos não suspeitos de COVID-19, devendo serem realizados no período das 07h00 às 18h00, limitada a entrada e celebrações de despedida a 10 (dez) pessoas por vez.

 

                                    Parágrafo único. Permanece proibida a realização de velórios nos casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, devendo serem observadas as normas da Vigilância Sanitária específicas.

 

                                    Art. 15. Fica proibida, durante a vigência do presente Decreto, em qualquer horário, a utilização e locação de casas para eventos, sítios, espaços e/ou salões para festas ou qualquer tipo de evento que cause aglomeração de pessoas, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais aplicáveis, respondendo solidariamente proprietários, representantes legais e organizadores, quando houver.

 

                                    Art. 16. O cidadão poderá apresentar denúncias sobre qualquer violação às regras deste Decreto por meio do telefone 153 e 190.

 

                                    Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal, no uso do poder de polícia administrativa, com o auxílio da Polícia Militar intensificar a fiscalização e o integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto.

 

                                    Art. 18. O não cumprimento das medidas deste Decreto por pessoas jurídicas ou físicas de estabelecimentos comerciais e outros em geral poderá levar à imediata interdição cautelar do estabelecimento, pelos agentes mencionados no Art. 18.

 

                                    § 1º -  A interdição perdurará até a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta por responsável pelo estabelecimento, na sede da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal.

           

                                    § 2º Em caso de reincidência da interdição, esta perdurará até o fim da vigência deste Decreto sendo o estabelecimento autuado e multado nos moldes do Decreto Municipal nº 5786/2021 e o caso encaminhado ao Ministério Público.

                                                                      

                                    § 3º Além das medidas acima, ficam os infratores sujeitos as demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 5786/2021 e ao enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro e demais disposições legais em vigor.

 

                                    Art. 19. Os Protocolos de Saúde e Segurança, até o momento implementados e amplamente divulgados pela Prefeitura do Município de São Sebastião do Paraíso, assim como os Decretos Municipais anteriormente editados, desde que não sejam divergentes com o presente Decreto, permanecem íntegros, devendo ser observados e respeitados.

 

                                    Art. 20. A expiração da vigência do presente Decreto implicará em restabelecimento automático e imediato dos Decretos vigentes até sua publicação e que tenham sido suspensos por força do presente Decreto, restabelecendo-se, portanto, todas as restrições e recomendações existentes nas demais normas editadas pelo Município de São Sebastião do Paraíso.

 

                                    Art. 21. As medidas previstas no presente poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia, das orientações das autoridades de saúde e das deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, podendo, inclusive ser revistas, a qualquer momento, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia no município.

 

                                    Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                    Prefeitura do Município de São Sebastião do Paraíso, 16 de março de 2021.

 

 

 

 

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal