O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou até 23/9/2021 o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O vencimento inicialmente estabelecido havia expirado em 16/8. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23/9 poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30/9. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24/8), pelo Decreto 48.262. O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizarem suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência. É importante frisar que a prorrogação não fere o objeto principal do programa, que são as dívidas fundadas até 31/12/2020. A FCDL-MG foi uma das entidades que solicitou junto ao governador o pedido de extensão do prazo. “O Refis Mineiro é de grande importância para as empresas que vem enfrentando dificuldades, principalmente em função da crise econômica gerada pela pandemia de ...

DECRETO MUNICIPAL Nº 5906 CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA VERDE” DO PLANO MINAS CONSCIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5892, DE 21 DE JULHO DE 2021. MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica classificado o Município de São Sebastião do Paraíso ...

Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizar a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. O Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEI tenham mais prazo para regularizar seus ...