O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou até 23/9/2021 o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O vencimento inicialmente estabelecido havia expirado em 16/8. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23/9 poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30/9. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24/8), pelo Decreto 48.262.

O benefício oferecido pelo Refis Mineiro aos contribuintes devedores continua o mesmo: a oportunidade de regularizarem suas dívidas do ICMS com descontos de até 90% sobre multas e juros cobrados pela inadimplência. É importante frisar que a prorrogação não fere o objeto principal do programa, que são as dívidas fundadas até 31/12/2020.

A FCDL-MG foi uma das entidades que solicitou junto ao governador o pedido de extensão do prazo. “O Refis Mineiro é de grande importância para as empresas que vem enfrentando dificuldades, principalmente em função da crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19. A prorrogação da data vem atender a um pleito da Federação para que os empresários que não conseguiram se adequar a tempo do fechamento do primeiro prazo, ainda possam aderir ao programa e regularizar seus débitos tributários”, afirma o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra.

O Refis do ICMS é um dos pontos que compõem o projeto Recomeça Minas, sancionado em maio deste ano pelo governador Romeu Zema. Clique aqui para saber mais sobre o projeto.

Balanço

Até o dia 16/8, o Refis Mineiro – ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente pagos.